Quais são os direitos dos refugiados vivendo no Brasil? Entenda a importância e o papel das ONGs

O Brasil tem sido destaque mundial no acolhimento a refugiados e considerado pela ACNUR como um potencial candidato a “campeão global” neste tema. Apesar disso, enfrenta dificuldades para receber os refugiados e reveses na legislação colocam em risco os direitos humanos dessas populações. Assim, a atuação de ONGs a a ser ainda mais decisiva neste acolhimento, como o caso do Planeta de TODOS.

Em dezembro, a ONG brasileira completa oito anos com atuação nas maiores crises migratórias do mundo, na Itália e Grécia, atendendo a jovens imigrantes vindos do Oriente Médio e da África. E, neste ano, abriu sua primeira casa de acolhimento no Brasil focada na integração sociolaboral de refugiados afegãos. A chegada da ONG mantida pelo Cartão de TODOS ao país coincidiu com o período em que centenas de refugiados estavam acampados no aeroporto de Guarulhos à espera de assistência.

Reveses na legislação ameaçam direitos de refugiados no Brasil

Nos últimos dias, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em vigor a portaria do Ministério da Justiça, vigente desde agosto, que limita os pedidos de refúgio no Brasil. A ação revoga a liminar que impedia a deportação de migrantes retidos na área restrita do aeroporto de Guarulhos e contraria o Estatuto dos Refugiados, que proíbe a deportação para fronteira ou território em que a vida ou a liberdade do refugiado estejam ameaçadas.

Para André Naddeo, diretor-executivo do Planeta de TODOS, “a emissão dessa nova portaria, agora abalizada pelo STJ, é uma grande derrota para o ativismo de refúgio brasileiro. Estamos nos colocando exatamente como órgãos europeus, quando na verdade sempre fomos vanguarda nesse assunto”.

Com a justificativa de combater a migração irregular e o tráfico de pessoas, o STJ deixa poucas saídas para o refugiado: para ter autorização de entrada no país é preciso comprovar vínculos com o Brasil ou provar estar sendo perseguido.

“O argumento de que o Brasil virou um país de trânsito de imigrantes, especialmente rumo aos Estados Unidos, deveria ser combatido com medidas de integração sociocultural, e não tratar o tema simplesmente como segurança pública”, afirma Naddeo. “Impedir a chegada de novos solicitantes de asilo, deportá-los ou colocá-los em zona restrita de aeroporto vai contra o nosso DNA imigrante”.

Conheça quais devem ser os direitos dos refugiados no Brasil

1) Não-devolução: este é o primeiro direito ameaçado pela decisão do STJ, segundo o qual o Brasil garante a não-expulsão ou devolução de refugiados e solicitantes de refúgio para países onde sua vida ou integridade física estejam em risco, incluindo seu país de origem.

2) Não Penalização: durante o processo de análise do pedido de refúgio, o solicitante tem o direito de não ser penalizado por entrar no Brasil sem documentos, caso essa tenha sido a única forma encontrada para buscar refúgio.

3) Direitos básicos: o à saúde, educação, assistência social, judiciário e trabalho.

4) Liberdade de movimento e expressão: incluindo liberdade de culto religioso, liberdade de expressão sexual, livre trânsito pelo território nacional e liberdade de pensamento.

5) Proteção contra tortura e tratamento degradante: os refugiados têm o direito de não serem submetidos a nenhum tipo de tortura, tratamento cruel ou degradante.

6) Reunião familiar: refugiados reconhecidos no Brasil podem solicitar a extensão do status de refugiado a seus familiares e dependentes econômicos. Quem tem direito à reunião familiar são cônjuges ou parceiros, ascendentes, descendentes e outros membros do grupo familiar que dependam economicamente do refugiado.

7) Flexibilidade na documentação: a lei brasileira considera a dificuldade dos refugiados em obter documentos de seus países de origem e, por isso, não tem esse aspecto como impeditivo que ameace a permanência em refúgio.

8) Emissão de aporte brasileiro para estrangeiros: refugiados reconhecidos no Brasil podem solicitar o aporte brasileiro para estrangeiros.

 

e o site da ONG Planeta de Todos e saiba mais.